29/12/2025 | GUARULHOS/SP – Foi publicado no Diário Oficial de Guarulhos nesta segunda-feira, 29/12, o Decreto nº 43.527, que formaliza o reajuste da tarifa de ônibus do município.
A tarifa, a partir da 0h de 1º de janeiro de 2026, será de R$ 6,20 para todos os passageiros, independente da forma de pagamento: “A tarifa pública representa o valor geral a ser praticado na cobrança pelo uso do transporte público coletivo municipal, independente da forma de pagamento pelo usuário”, diz o Parágrafo Único do Decreto. Até então era cobrada a tarifa de R$ 5,30 para o passageiro comum e R$ 6,10 para os que usavam o Vale Transporte.
De acordo com a publicação, um dos aspectos considerados no reajuste é o “cumprimento à decisão judicial contida no Processo Judicial nº 1038557-12.2024.8.26.0224, a Municipalidade deve obrigatoriamente unificar os valores cobrados na tarifa municipal de transporte coletivo, para fazer jus à isonomia no tratamento aos usuários deste serviço público, salvo a exceção contida na legislação vigente, § 11, do artigo 31, da Lei Municipal nº 8.013, de 19 de maio de 2022.”
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