ANTT | Penha tem mais três linhas passíveis de regularização

06/04/2026 | SÃO PAULO/SP – No Diário Oficial da União de 23/03/2026, mais três linhas da Expresso Nossa Senhora da Penha tiveram foram autorizadas a proceder “regularizações administrativas”. As três linhas foram obtidas através de medidas judiciais. Com a regularização, elas passam a ser oficiais e definitivas da Penha, desde que ela comprove a desistência da ação judicial que embasou a aquisição das linhas/mercados.

As decisões e as linhas/mercados afetados são os seguintes:

Decisão nº 616, de 16/03/2026TAR SPMG0188063 São Paulo/SP – Juiz de Fora/MG

Mercados:

Ref.

Seções

1

RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP

2

VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP

3

TRES RIOS/RJ-SAO PAULO/SP

4

JUIZ DE FORA/MG-SAO PAULO/SP

5

VOLTA REDONDA/RJ-GUARULHOS/SP

6

TRES RIOS/RJ-GUARULHOS/SP

7

JUIZ DE FORA/MG-GUARULHOS/SP

8

TRES RIOS/RJ-APARECIDA/SP

9

JUIZ DE FORA/MG-APARECIDA/SP

10

JUIZ DE FORA/MG-RESENDE/RJ

11

JUIZ DE FORA/MG-VOLTA REDONDA/RJ

12

JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ


Decisão nº 617, de 16/03/2026TAR nº PRRS0188064 Curitiba/PR – Frederico Westphalen/RS

Mercados:

Ref.

Seções

1

CURITIBA/PR-MAFRA/SC

2

CURITIBA/PR-CANOINHAS/SC

3

CURITIBA/PR-PORTO UNIAO/SC

4

CURITIBA/PR-XANXERE/SC

5

CURITIBA/PR-XAXIM/SC

6

CURITIBA/PR-CHAPECO/SC

7

CURITIBA/PR-NONOAI/RS

8

CURITIBA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

9

FAZENDA RIO GRANDE/PR-MAFRA/SC

10

FAZENDA RIO GRANDE/PR-CANOINHAS/SC

11

FAZENDA RIO GRANDE/PR-PORTO UNIAO/SC

12

FAZENDA RIO GRANDE/PR-XANXERE/SC

13

FAZENDA RIO GRANDE/PR-XAXIM/SC

14

FAZENDA RIO GRANDE/PR-CHAPECO/SC

15

FAZENDA RIO GRANDE/PR-NONOAI/RS

16

FAZENDA RIO GRANDE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

17

RIO NEGRO/PR-CANOINHAS/SC

18

RIO NEGRO/PR-PORTO UNIAO/SC

19

RIO NEGRO/PR-XANXERE/SC

20

RIO NEGRO/PR-XAXIM/SC

21

RIO NEGRO/PR-CHAPECO/SC

22

RIO NEGRO/PR-NONOAI/RS

23

RIO NEGRO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

24

NONOAI/RS-MAFRA/SC

25

FREDERICO WESTPHALEN/RS-MAFRA/SC

26

NONOAI/RS-CANOINHAS/SC

27

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CANOINHAS/SC

28

NONOAI/RS-PORTO UNIAO/SC

29

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PORTO UNIAO/SC

30

UNIAO DA VITORIA/PR-MAFRA/SC

31

UNIAO DA VITORIA/PR-CANOINHAS/SC

32

UNIAO DA VITORIA/PR-XANXERE/SC

33

UNIAO DA VITORIA/PR-XAXIM/SC

34

UNIAO DA VITORIA/PR-CHAPECO/SC

35

UNIAO DA VITORIA/PR-NONOAI/RS

36

UNIAO DA VITORIA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

37

GENERAL CARNEIRO/PR-MAFRA/SC

38

GENERAL CARNEIRO/PR-CANOINHAS/SC

39

GENERAL CARNEIRO/PR-XANXERE/SC

40

GENERAL CARNEIRO/PR-XAXIM/SC

41

GENERAL CARNEIRO/PR-CHAPECO/SC

42

GENERAL CARNEIRO/PR-NONOAI/RS

43

GENERAL CARNEIRO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

44

NONOAI/RS-XANXERE/SC

45

FREDERICO WESTPHALEN/RS-XANXERE/SC

46

NONOAI/RS-XAXIM/SC

47

FREDERICO WESTPHALEN/RS-XAXIM/SC

48

NONOAI/RS-CHAPECO/SC

49

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CHAPECO/SC


Decisão nº 618, de 16/03/2026Curitiba/PR – Passo Fundo/RS

Mercados:

Ref.

Seções

1

CURITIBA/PR-MAFRA/SC

2

CURITIBA/PR-LEBON REGIS/SC

3

CURITIBA/PR-CACADOR/SC

4

CURITIBA/PR-VIDEIRA/SC

5

CURITIBA/PR-JOACABA/SC

6

CURITIBA/PR-CONCORDIA/SC

7

CURITIBA/PR-ERECHIM/RS

8

GETULIO VARGAS/RS-CURITIBA/PR

9

CURITIBA/PR-PASSO FUNDO/RS

10

FAZENDA RIO GRANDE/PR-MAFRA/SC

11

FAZENDA RIO GRANDE/PR-LEBON REGIS/SC

12

FAZENDA RIO GRANDE/PR-CACADOR/SC

13

FAZENDA RIO GRANDE/PR-VIDEIRA/SC

14

FAZENDA RIO GRANDE/PR-JOACABA/SC

15

FAZENDA RIO GRANDE/PR-CONCORDIA/SC

16

FAZENDA RIO GRANDE/PR-ERECHIM/RS

17

FAZENDA RIO GRANDE/PR-GETULIO VARGAS/RS

18

FAZENDA RIO GRANDE/PR-PASSO FUNDO/RS

19

RIO NEGRO/PR-LEBON REGIS/SC

20

RIO NEGRO/PR-CACADOR/SC

21

RIO NEGRO/PR-VIDEIRA/SC

22

RIO NEGRO/PR-JOACABA/SC

23

RIO NEGRO/PR-CONCORDIA/SC

24

RIO NEGRO/PR-ERECHIM/RS

25

RIO NEGRO/PR-GETULIO VARGAS/RS

26

RIO NEGRO/PR-PASSO FUNDO/RS

27

ERECHIM/RS-MAFRA/SC

28

GETULIO VARGAS/RS-MAFRA/SC

29

PASSO FUNDO/RS-MAFRA/SC

30

ERECHIM/RS-LEBON REGIS/SC

31

GETULIO VARGAS/RS-LEBON REGIS/SC

32

PASSO FUNDO/RS-LEBON REGIS/SC

33

ERECHIM/RS-CACADOR/SC

34

GETULIO VARGAS/RS-CACADOR/SC

35

PASSO FUNDO/RS-CACADOR/SC

36

ERECHIM/RS-VIDEIRA/SC

37

GETULIO VARGAS/RS-VIDEIRA/SC

38

PASSO FUNDO/RS-VIDEIRA/SC

39

ERECHIM/RS-JOACABA/SC

40

GETULIO VARGAS/RS-JOACABA/SC

41

PASSO FUNDO/RS-JOACABA/SC

42

ERECHIM/RS-CONCORDIA/SC

43

GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC

44

PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC





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