30/05/2026 | SÃO PAULO/SP – Nesta sexta-feira, 29 de maio, a ANTT publicou mais três decisões no Diário Oficial da União. Confira (clique no link para acesso à íntegra da Decisão):
Emite o Termo de Autorização (TAR) nº TAR nº SPRJ0188074 à Expresso Nossa Senhora da Penha para a operação da linha São Paulo/SP – Rio de Janeiro/RJ, via Campo Grande/RJ. A Empresa tem até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para iniciar a operação.
Revoga deferimento de linhas que estavam na condição “sub judice” à Viação Porto Rico. As linhas revogadas foram as seguintes:
– Goiânia/GO – Corrente/PI;
– Timon/MA – Rio Verde/GO;
– Parnaíba/PI – Goiânia/GO;
– Tutoia/MA – Aparecida de Goiânia/GO.
Em caso da existência de bilhetes emitidos após a data da publicação da decisão, cabe à transportadora assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição do mesmo trecho em outra empresa autorizada.
Indeferimento do pedido de regularização administrativa, solicitado pela Viação Porto Rico, das linhas Goiânia/GO – Corrente/PI, Timon/MA – Rio Verde/GO, Parnaíba/PI – Goiânia/GO e Tutoia/MA – Aparecida de Goiânia/GO por descumprimento de requisitos prévios.
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